Entrou em vigor, dia 8 de março, a Portaria n.º 73/2019, de 7 de março que regulamenta o Estatuto de Agricultura Familiar publicado em Diário da República através do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto.
A atribuição deste Estatuto poder ser solicitado AQUI.
Consulte o documento de Orientação Técnica com a explicitação de informações complementares.
Fonte: Rede Rural Nacional | Fotografia: Pixabay